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NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Câmara Municipal de Cabo Frio vem, através deste, esclarecer que o Presidente da Câmara Municipal no dia 18/08 foi notificado pelo Oficial de Justiça de uma decisão liminar proferida nos autos do MS n.º 0264511-59.2016.8.19.0001 em regime de plantão (Comarca da Capital) da lavra do Magistrado Paulo Mello Feijó, porém a decisão é de clareza solar quando suspende a votação DA ORDEM DO DIA DE HOJE, a qual visava ESPECIFICAMENTE a apreciação do Parecer prévio do TCE sobre as citadas contas, parecer esse cuja eficácia esta suspensa por força de decisão proferida nos autos do processo n.º 0432404-80.2013.8.19.0001, em trâmite perante a Segunda Vara de Fazenda Pública da Capital. ... [+] Detalhes
CÂMARA INFORMA
A Câmara Municipal de Cabo Frio vem, através deste, esclarecer sobre a pauta da sessão do dia 2 de agosto de 2016, que foi realizada com a assistência fechada. ... [+] Detalhes
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Câmara Municipal de Cabo Frio vem, através deste, esclarecer sobre a sessão desta terça-feira (2), onde ficou fechada a assistência desta Casa Legislativa. ... [+] Detalhes
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Câmara Municipal de Cabo Frio vem, através deste, informar que no dia 02 de junho, através do OFÍCIO/GAPRE (CM) N° 026/2016, o Prefeito Alair Francisco Corrêa solicitou a devolução ao Executivo do Projeto de Lei N° 016/2016, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., no valor e condições que menciona.”, encaminhado a essa Casa Legislativa através da Mensagem N° 002/2016. ... [+] Detalhes
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